Aproveitando a crise para construir um novo Brasil

Por Paulo Roberto Barbosa Ramos – Professor Titular do Departamento de Direito da UFMA.

As grandes crises nacionais e globais maltratam e matam seres humanos e, inevitavelmente, desorganizam as economias. Por outro lado, são sempre oportunidades para construir um ambiente institucional e social melhor em sociedades ainda não desenvolvidas.

Sendo verdadeiras as afirmações acima, podemos aproveitar a o quadro crítico pelo qual estamos passando para rever o nosso modelo de organização institucional e social.

Já faz tempo que nos sentimos incomodados com governos incapazes de resolver o grave problema da desigualdade no Brasil, ocasionado pelo descaso e falta de boas iniciativas na educação, saúde, infraestrutura urbana, para só citar alguns, que condenam milhares de pessoas a não terem a possibilidade de uma vida decente.

As promessas feitas e a ações desenvolvidas nos últimos trinta anos foram paliativas. Primeiro com a instituição de bolsas, insuficientes, em larga medida, para retirar as pessoas da pobreza, uma vez que não foram estabelecidas regras rigorosas de transição a partir da implementação de serviços públicos capazes de preparar pessoas esquecidas durante décadas para superar as suas limitações. Segundo, com o desenvolvimento de políticas que foram incapazes de combater uma burocracia predatória dos recursos públicos ou mesmo lançar mão de recursos tecnológicos disponíveis para evitar o uso indevido dos recursos disponíveis, priorizando, assim, o essencial para a criação de uma infraestrutura para o desenvolvimento do país.

O certo é que há décadas o país não é planejado. Não sabemos o que queremos. As nossas leis e ações são sempre reativas e oportunistas. É chegado o momento de termos um projeto de país. Para isso precisamos saber o que temos, o que somos, do que dispomos e o que precisamos ser a partir do que possuímos para assegurar condições de vida adequadas  para todos os brasileiros. Isso imporá uma análise criteriosa sobre o nosso sistema legal, sobre os serviços que oferecemos e sobre a nossa infraestrutura de serviços públicos. Trata-se de um trabalho fácil e difícil ao mesmo tempo, porquanto depende fundamentalmente da vontade dos atuais governantes e do desenvolvimento de uma consciência cívica.

A função dos governantes não é somente ter senso de responsabilidade cívica, mas também desenvolvê-lo nos cidadãos. Para isso, as autoridades precisam dar exemplo. Nos últimos anos não percebemos esse compromisso. O Brasil foi degradado pela corrupção praticada justamente por aqueles que deveriam combatê-la. Não bastasse isso, após o afastamento de muitos mafiosos dos postos decisórios da República, era de se esperar que os seus substitutos correspondessem aos anseios do povo brasileiro, não somente combatendo a corrupção como também conduzindo de forma racional um grande projeto nacional para a superação das nossas inaceitáveis limitações, decorrentes, em larga medida, de estruturas corroídas e defasadas por comportamentos inadequados e estruturas tecnológicas ultrapassadas.

O atual sistema político não tem possibilitado o enfrentamento adequado do maior desafio da nossa geração que é a pandemia do COVID-19. Isso é absolutamente degradante para a nosso país e não contribui para vencer os grandes desafios em tempo relativamente pequeno em um mundo que oferece soluções muito mais rápidas que no passado, mesmo que se discuta todas as consequências decorrentes dos fabulosos avanços tecnológicos que estamos experimentando.

Como primeira medida para que o Brasil possa superar grandes desafios, precisamos rever o nosso sistema político. Um país como o Brasil não suporta mais o presidencialismo. Não podemos ficar reféns de políticos voluntaristas dentro de um sistema político esquizofrênico que há muito já demonstrou seus defeitos e limitações.

A implantação definitiva do parlamentarismo no Brasil, com a restrição a quatro partidos políticos, capazes de reunir tendências de direita e de esquerda e de centro, são suficientes para garantir governabilidade e obedecer o comando constitucional do pluripartidarismo. O governo das capitais, assim como do Distrito Federal, poderia muito bem ser exercido pelo primeiro ministro e pelos governadores, ajudando a diminuir gastos desnecessários com a sobreposição da máquina pública nesses locais, extinguindo-se ao mesmo tempo a Câmara Distrital e de vereadores desses lugares, cuja as atribuições poderiam ser absorvidas pelo Congresso Nacional e pelas Assembleias Legislativas.  

Os governadores, da mesma forma que o primeiro ministro, poderiam ser escolhidos entre os deputados estaduais eleitos, eliminando-se a figura de suplentes e fazendo-se uma nova eleição para o distrito cujo deputado tenha sido escolhido para governar o estado. Neste item, vale ressaltar a importância de diminuir o número de deputados por estado, adotando-se um sistema distrital puro e, da mesma forma, reduzindo-se o número de senadores para dois, eleitos pela mesma sistemática atual e com o mesmo período de mandato.

Faz-se necessário a revisão do número de municípios, mantendo-se apenas os viáveis economicamente, eliminando-se concomitantemente, obviamente, câmaras de vereadores, já que atualmente contamos com órgãos de fiscalização cada vez mais profissionalizados, a exemplo do Ministério Público e dos técnicos dos Tribunais de Contas, os quais devem lançar mão cada vez mais dos recursos tecnológicos para fiscalização em tempo real dos gestores públicos. Neste ponto, os Tribunais de Conta da União e Estados, deveriam ser transformados em Tribunais Administrativos, integrados por auditores, indicados pelo Congresso Nacional e Assembleias Legislativas para mandato de oito anos, após os quais retornariam para suas funções originais.

No âmbito do sistema de justiça faria muito bem a extinção das justiças do trabalho, militar e eleitoral e correspondestes Ministérios Públicos, aproveitando-se os recursos humanos em outros órgãos.

Qual o sentido de uma justiça do trabalho hoje diante de reformas que dão mais autonomia às empresas e empregados; qual o sentido de uma justiça militar específica, com os gastos que correspondem às suas atribuições, se o Superior Tribunal de Justiça pode ter uma Turma ou Câmara com especialização nessa matéria, inclusive com a participação de militares. Qual o sentido de um Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, se a atuação desses órgãos é eminentemente administrativa, podendo-se reservar a solução de litígios para uma câmara de juízes federais e estaduais, em períodos de eleição, em câmaras específicas nos próprios Tribunais de Justiça. Qual o sentido de um Poder Judiciário do Distrito Federal e de um Ministério Público do Distrito Federal quando essas atribuições poderiam ser desenvolvidas pela Justiça Federal comum e pelo Ministério Público Federal justamente na capital federal onde há mais recursos para o bom funcionamento da absorção dessas responsabilidades, O que percebemos é uma falta de compromisso com o dinheiro público. São criadas e mantidas estruturas burocráticas que não estão a serviço da nação, mas dos próprios servidores.

Não devemos esquecer que no Brasil há uma competição entre instituições pelo protagonismo, o que ocasiona a sobreposição de tarefas. Um exemplo disso é a Defensoria Pública que hoje concorre com o Ministério Público em várias áreas. Melhor seria a racionalização das atribuições. A criação de agências administrativas para dar a palavra final em questões específicas, com a limitação da atuação desenfreada do Poder Judiciário seria ideal. O mesmo devemos dizer das Forças Armadas, que muito poderiam ser aproveitadas na área tecnológica, defesa inteligente com um contingente cada vez menor e trabalhando em larga medida com instituições científicas da sociedade civil.

No final da ponto, já passa da hora de criarmos uma corte constitucional, conferindo-se aos juízes um mandato não superior doze anos, eleitos todos por maioria de dois terços do Senado Federal, após indicação do presidente da República, eleito por maioria de dois terços do Congresso Nacional, devendo repousar sobre pessoa de elevada estatura moral e intelectual.

A racionalização dos sistemas político e de justiça é premente. Precisamos investir mais em tecnologia e na burocracia essencial, que deve ser altamente profissionalizada e bem remunerada, podendo o poder público, para demandas específicas, contratar por tempo determinado, cidadãos para desenvolverem essa tarefa, desde que participem de cursos permanentes que devem ser oferecidos.

Queremos é um país que tenha condições  de aproveitar os extraordinários recursos disponíveis na Amazônia, dando-lhes efetivamente valor agregado e garantindo qualidade de vida a seus habitantes, preservando ao mesmo tempo essa fantástica área do Planeta. Queremos um país que resolva de forma definitiva o problema da seca do Nordeste e invista na irrigação, garantindo emprego e renda a seus habitantes. Queremos cidades organizadas, com moradias adequadas nas regiões Sudeste e Sul, garantindo qualidade de vida a sua população. Queremos a região Centro Oeste cada vez mais forte, investindo de forma racional na sua vocação pecuária e agrícola.  

Vamos pensar no Brasil e nos brasileiros.

Precisamos ter em mente que todos temos uma grande dívida com o Brasil. Ele precisa se tornar uma grande nação. As desigualdades atuais só têm corroído a virtude cívica. Faz-se necessário superar esse elemento de corrosão da nossa unidade, desenvolvendo o mais rápido possível um senso de comunidade, buscando todos os meios para incentivar os brasileiros a se preocuparem com o todo, dedicando-se ao bem comum.

Para isso, devemos nos comprometer com investimentos que contribuam para a criação de uma infraestrutura cívica, formada por escolas públicas para as quais, ricos e pobres, igualmente, gostariam de mandar os seus filhos; sistemas públicos de transporte confiáveis e capazes de atrair os cidadãos mais ricos;  hospitais, praças, parques, museus e bibliotecas capazes de estimular as pessoas ricas e pobres a usufruir desses espaços como grande incentivo ao fortalecimento de uma sociedade democrática.

Um novo momento na história da humanidade

Por Paulo Roberto Barbosa Ramos – Professor Titular do Departamento de Direito da UFMA

É inegável que estamos testemunhando um novo momento da História da Humanidade. Em nenhuma outra ocasião foi possível observar tamanha mobilização e coordenação de esforços para vencer um aparente inimigo comum.

Houve pandemias muitas no decorrer da História da Humanidade mesmo que não recebessem esse nome. As suas consequências, como as da chamada gripe espanhola foram até mais catastróficas que as que estamos observando até o presente momento. Contudo, diferentemente das demais, menos ou mais devastadoras, estamos acompanhando o desenrolar de uma com características muito próprias.

Muito embora se trate de uma pandemia, como tantas outras pragas com origem na Ásia, notadamente na China, vem sendo acompanhada desde o seu início oficial por todo o mundo conectado. Os alertas sobre a possibilidade de sua propagação eram previsíveis, mesmo diante de medidas que foram paulatinamente tomadas, mesmo que não tenham coincidido com o processo de evolução do mal, o qual, é o que se constata, foi muito mais rápido.

É claro que os atuais mecanismos de deslocamento, como aviões, trens de alta velocidade, carros também, contribuíram para a agilidade da praga, mesmo sendo lícito suspeitar que as autoridades chinesas tenham tentado silenciar o mal da mesma forma que têm conseguido silenciar as liberdades públicas. Fracassaram e com elas boa parte dos demais países do mundo que não adotaram no tempo certo medidas para proteger as suas populações, ocasionando o caos global que estamos assistindo.

A atual pandemia intitulada de Covid-19 talvez seja atualmente a doença mais recitada no mundo, mesmo que não se saiba ao certo sobre todos os gravames que possa provocar ao organismo humano. De qualquer forma, a dinâmica das redes sociais se encarregou de construir uma narrativa sobre um mal que pode ser ainda mais danoso do que vem sendo divulgado.

É muito provável que doravante a atuação dos governos, especialmente daqueles mais responsáveis, venha a ser diferente. É de se especular o quanto essa doença será capaz de inibir as relações humanas, estimular a xenofobia, redimensionar a economia global e ainda supervalorizar os contatos virtuais, acelerando ainda mais o processo virtualização das atividades humanas.

Se reações mesmo que tardias aconteceram em vários países para evitar o colapso dos sistemas de saúde significativamente limitados, a lógica política apontará os riscos cada vez maiores de um mundo globalizado sem transparência e sem regras claras.

As desigualdades há muito já existentes ficarão mais nítidas e isso irá produzir transtornos para governos. Como estes governos enfrentarão todos esses desafios é uma pergunta que deve ser feita.

Direitos Humanos e Envelhecimento no Maranhão

RAMOS, E. M. B.; RAMOS, P.R.B . O idoso e o direito à saúde: o “etarismo” e a justa distribuição de recursos. In: Paulo Roberto Barbosa Ramos. (Org.). Direitos Humanos e envelhecimento no Maranhão. 1ed.São Luís: EDUFMA, 2016, v. 1, p. 49-73.

Direitos Humanos e Sistema de Justiça: estudos em homenagem ao Professor Agostinho Ramalho Marques Neto

Obra em homenagem ao Professor Agostinho Ramalho Marques Neto, integrante da coleção Direitos Humanos e Sistema de Justiça. Iniciativa da Universidade Federal do Maranhão, por meio do Departamento de Direito, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sumário (Volume II):

1. Limites à atuação do juiz.

2. Da palavra à voz: saudação a Agostinho Ramalho.

3. Quem nos salva da bondade dos bons?  O Eu na decisão judicial pode ver um engodo.

4. Direito e psicanálise: a importância da epistemologia psicanalítica para compreensão e aperfeiçoamento do raciocínio jurídico.

5. Erich Fromm e a crítica da pena: aproximação entre psicanálise e criminologia desde a teoria crítica da sociedade.

6. Responsabilidade para todos, não sem a loucura de cada um.

7. A ciência do direito, viva e sentida, no pensamento de Agostinho Ramalho Marques Neto.

8. La sociedade contemporânea, la violência contra la mujer y los paradigmas machistas.

9. Entre racionalismo cartesiano e positivismo jurídico: críticas de Chaïm Perelman ao pensamento lógico-formal – Jaqueline Prazeres de Sena, Amanda Silva Madureira e Edith Maria Barbosa Ramos.

10. Discutindo a segurança à luz das exigências de um estado democrático e de direito.

11. A perícia psicológica na vara da infância e da juventude e as representações do Ministério Púbico: uma leitura a partir dos direitos humanos e dos Sistemas de Justiça.

12. Meninas imortais: adolescentes em conflito com a lei e o sentimento de pertencimento às facções criminosas na cidade de São Luís/MA.

13. O estado de exceção e o aniquilamento do inimigo.

14. Governando através do medo: a demonização dos direitos humanos como estratégia política de legitimação das guerras contemporâneas.

15. O genocídio legalmente planificado.

16. A investigação criminal e o direito à proteção de dados na sociedade de informação: das permanências inquisitoriais do processo penal à compatibilização de direitos fundamentais modernos.

17. Corrupção municipal e direitos humanos no Brasil.

18. A institucionalização da Defensoria Pública com Direito Fundamental Garantidor do Direito Fundamental de acesso à jurisdição aos necessitados.

19. Nova lei biodiversidade brasileira: aspectos legais e impactos no campo da biotecnologia.

20. Uma introdução à justiça restaurativa pela lente da complexidade: um caminho que se faz ao andar.

21. Presunção de inocência e discurso analítico: questão para as práxis clínicas e jurídica.

A Dinâmica do Direito do Estado no Mundo Globalizado

Publicação em homenagem ao primeiro coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão, o professor doutor Paulo Roberto Barbosa Ramos. A obra surgiu do desejo dos alunos e professores em reconhecer com justiça o trabalho desenvolvido desde a implantação do PPGDIR em 2011 até os dias atuais (2019), com mais de 70 mestres formados. Este livro demonstra a vitalidade do Programa de Mestrado em Direito e o acervo de sua instalação de convidados externos. Nele estão contidas discussões a respeito dos problemas do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, com propostas para as soluções de suas crises.

Sumário:

1. Acesso à Justiça e crise do Poder Judiciário: as audiências de conciliação e mediação como solução ao dilema pós-moderno.

2. Alternativas à tradicional judicialização do direito à saúde.

3. Análise do Recurso Extraordinário nº 1.058.333: Proteção à maternidade ou afronta à isonomia? – Edith Maria Barbosa Ramos e Sahid Sekeff Simão Alencar.

4. Antirracismo, combate à Lgbtfobia e omissão inconstitucional: uma análise crítica do julgamento da ADO nº 26 no STF.

5. Arbitegem na seara trabalhista: o princípio da proteção penal: reflexões acerca da aplicação das prisões provisórias pelas Instituições do Sistema de Justiça.

6. A efetividade dos direitos fundamentais no contexto da ordem jurídica justa.

7. Os avanços promovidos pela Súmula nº 594 do Superior Tribunal de Justiça na proteção do direito infanto-juvenil a alimentos.

8. A cláusula geral do abuso de direito: um olhar sobre o direito civil brasileiro pelas lentes da boa-fé objetiva.

9. O consenso como instrumento de racionalização do sistema de justiça criminal brasileiro.

10. Cortes constitucionais, deliberação e a nova separação dos poderes.

11. Direito internacional de proteção dos idosos.

12. Fraudes previdenciárias e assistenciais: breves considerações acerca da tipificação da conduta do servidor do INSS.

13. A função socioambiental dos contratos: um comparativo entre Portugal e Brasil.

14. A interpretação constitucional do ideal para o real.

15. A justiça restaurativa como novo paradigma do direito penal contemporâneo: sobre uma investigação no tratamento do ato infracional em São Luís-MA.

16. O liberalismo político e a teoria da justiça de Johh Rawls: os elementos constitucionais essenciais, o Supremo Tribunal e a razão pública.

17. Normatização da Política Nacional de Saúde Integral LGBT para pessoas trans: uma análise dos objetivos específicos referentes ao processo transexualizador à luz do princípio da regionalização.

18. Novas perspectivas para administração do sistema penitenciário brasileiro.

19. Perspectiva constitucional sintética no constitucionalismo americano.

20. Poder Judiciário no Império do brasil: sistema de justiça e Constituição de 1924.

21. Pragmatismo e aplicação do Direito no Brasil: uma proposta em (des) construção.

22. Pressuposto de uma democracia administrativa: crítica ao reformismo administrativo no Brasil.

23. Prisão e direito ao desenvolvimento: a edição da resolução nº 6 de 07 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional Penitenciário e seus reflexos sobre o desenvolvimento educacional do apenado.

24. Os tribunais de contas no exercício do controle da Administração Pública: licitações e contratos públicos.

25. Bioética e saúde: uma análise dos limites da teoria utilitarista na normatização das escolhas trágicas em saúde pelo estado e a ideia de universalização em John Rawls.

A aplicação da Lei Maria da Penha no Maranhão

Lançando luzes sobre a violência contra a mulher, a obra é uma coletânea de artigos que enfoca a “A Aplicação da Lei Maria da Penha no Maranhão”. O livro provoca reflexões importantes sobre o tema, unindo elaborado arsenal teórico a importantes demonstrações empíricas.

Sumário:

1. Proteção a meninas vítimas de violência doméstica e ou intrafamiliar no Maranhão: conflitos de competência envolvendo a Lei nº 11.340 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Artenira da Silva e Silva, Edith Maria Barbosa Ramos, Amanda Silva Madureira, Jaqueline Prazeres de Sena e Edson Barbosa de Miranda Netto.

2. Violência institucional como obstáculo para a efetividade da lei maria da penha: um estudo a partir de decisões do judiciário maranhense.

3. Valorando a “lesão à saúde psicológica”: quebra de paradigmas para o Sistema de Justiça.

4. Poder Judiciário e violência institucional: efetividade da proteção aos direitos humanos das mulheres.

5. Quando o rito revitimiza: aplicação de medidas protetivas de urgência pela vara especial de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de São Luís – MA.

6. O Poder Judiciário e a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres: da apatia e alheamento mútuo à quebra de paradigmas na aplicação da Lei Maria da Penha.

Curso de Direito Constitucional

Trata-se de um Curso de Direito Constitucional, que reuniu um grupo seleto de autores, sob a coordenação de três professores experientes. Eduardo Alvim, George Salomão e Lenio Streck têm experiências de produção riquíssima. Cada um em sua seara, formam um excelente conjunto gerencial. Escolheram muito bem os autores de cada capítulo.

Sumário:

Título I – Teoria da Constituição.

Título II – dos princípios e objetivos fundamentais.

Título III – Direitos e garantias fundamentais.

Título IV – Organização do Estado.

Título V – Organização dos Poderes.

Título VI – Jurisdição constitucional.

Título VII – Da defesa do Estado e das instituições democráticas.

Título VIII – Tributação e orçamento.

Título IX – Ordem econômica e financeira.

Título X. Das finanças públicas e do orçamento.

Título XI – Da Ordem Social (…) Capítulo II – Da educação, cultura, desporto, ciência, tecnologia e comunicação social – Edith Maria Barbosa Ramos.

A garantia dos direitos fundamentais da mulher: descortinando mitos e impericias

Trata-se de obra coletiva que possui, pela qualidade e pala diversidade dos autores dos textos publicados, cerzidos pela agulha fina e precisa das organizadoras, a virtude de conter textos de profundidade acadêmica e de demonstração empírica dos enunciados teóricos. Teoria e prática se unem para formar um todo quase monográfico, apesar da diversidade de autores.

Sumário:

1. A violência moral ao feminino desencadeado pelo paradigma de racionalidade ocidental liberal.

2. Avançando em direção a uma maior efetividade no combate à violência contra a mulher: o corpo como espaço social.

3. Algunas propuestas para la prevención y la lucha contra la violência de género: el análisis de la conveniência de la tipificación del feminicidio.

4.  A proteção internacional dos direitos humanos das mulheres.

5. Poder Judiciário e a política de enfrentamento da violência contra a mulher: entre teorização e práticas – Edith Maria Barbosa Ramos, Artenira da Silva e Silva, Amanda Silva Madureira e Jaqueline Prazeres de Sena.

6. Reflexões necessárias acerca da violência contra mulheres: da violência institucional à violência psicológica per si.

7. A subalterna negra na Assembleia Legislatica do Estado de mato Grosso do Sul.

8. Limites e possibilidade da atuação da sociedade civil na formulação de políticas públicas para as mulheres.

9. Lei Maria da Penha: a (in) aplicabilidade dos princípios da insignificância e da desnecessidade da pena.

10. Relato de uma experiência militante frente à delgacia especializada da mulher de Imperatriz: desafios para a efetivação de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

Direito e Instituições do Sistema de Justiça

A obra é resultado do acelerado processo de comprometimento com a produção de conhecimento, tendo como objeto de análise a própria realidade. Direito e Instituições do Sistema de Justiça é a primeira obra coletiva do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão, contendo investigações de todos os professores doutores do PPGDIR. Está obra é a primeira de uma série que passará a acompanhar com frequência as bibliotecas de discussões das pessoas preocupadas com as instituições do sistema de justiça no Maranhão, no Brasil e no mundo.

Sumário:

1. Novos mecanismos de controle do poder político e impacto regional do processo de integração.

2. Justiça de transição na perspectiva dos direitos humanos: pensando o dever-ser contra o legalismo – um exame sobre a validade da Lei de Anistia em uma ressemantização da esfera pública.

3. A segurança sanitária e o Regulamento Sanitário Internacional – Edith Maria Barbosa Ramos e Amanda Silva Madureira.

4. Notas sobre o processo de reforma do Judiciário no Brasil: mais resoluções, menos direitos – o consenso como medida de eficiência de atuação do Poder Judiciário.

5. Exceção de pré-executividade em matéria tributária no sistema de justiça brasileiro.

6. O direito ao desenvolvimento e as instituições do sistema de justiça: a problemática da efetivação.

7. Justiça, humanização e transdisciplinaridade na atuação dos magistrados das varas de família: o olhar dos jurisdicionados.

8. A Justiça Eleitoral e a captação ilícita de sufrágio.

9. Verdade, poder e saber: reflexões acerca da produção de identidades em discursos políticos.

10. A Suprema Corte dos Estados Unidos: da segregação à dessegregação racial.

Estudos Atuais de Direito Constitucional

Trata-se de uma coletânea de artigos no âmbito do Direito Constitucional, onde seus autores abordaram de forma descomplicada, assuntos (alguns polêmicos) ligados à atualidade e tão caros à nossa sociedade. Organizado por André Gonzalez Cruz, Hildélis Silva Duarte Júnior e Thiago Allisson Cardoso de Jesus, a obra conta com a participação de 21 autores, todos com larga experiência na área do Direito. Este livro se destina tanto a estudantes e profissionais da área do Direito, quanto a leitores em geral, que buscam uma opinião mais acurada, segundo a ótica do Direito Constitucional, de importantes temas de nossa atualidade.

Sumário:

1. O Direito Constitucional da família e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

2. O controle difuso de constitucionalidade: a análise de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma inconstitucional.

3. Sentido e alcance do princípio da anualidade no direito eleitoral brasileiro: considerações necessárias para uma interpretação constitucional à luz da jurisprudência do STF.

4. Garantias constitucionais inerentes às manifestações de junho de 2013 no Brasil.

5. O controle da Administração Pública via ação popular: a tutela da moralidade administrativa.

6. Da colisão de princípios no âmbito do regime disciplinar diferenciado – RDD.

7. Direito à saúde: a Constituição Federal de 1988 e o novo padrão de proteção do direito à saúde no Brasil – Edith Maria Barbosa Ramos e Márcio Antônio Pinto de Almeida Filho.

8. Reclamação constitucional: instrumento que busca garantir a efetividade da súmula vinculante.

9. O princípio constitucional da boa-fé: garantia de lealdade e confiança nas relações jurídicas privadas.

10. Limites ao poder de legislar e abuso legislativo.

11. Judicialização da saúde: aspectos constitucionais e processuais para a obtenção de medicamentos por meio judicial.

12. Interpretação constitucional e ativismo judicial: limites à atuação ativista do STF.

13. Separação ou intromissão dos poderes: ativismo judicial e súmula vinculante como pressuposto da revisão da clássica Separação dos Poderes.

14. A criminalização do discurso de ódio: uma leitura constitucional do art. 20 da Lei nº. 7.716/89.

15. Desenvolvimento histórico dos direitos humanos.

16. Breves considerações acerca da atuação da iniciativa privada na Administração Pública dentro do estado social de Direito.

Direitos Fundamentais, Democracia e Cidadania

Primeiro livro lançado pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão. Trata-se de uma coletânea de quinze artigos em homenagem a Elimar Figueiredo de Almeida Silva (Procuradora Geral de Justiça). A obra é um canal de disseminação de conhecimentos, pois o engrandecimento e a consolidação das Instituições passa, necessariamente, pelo aprimoramento cultural de seus membros. Este livro incrementa iniciativa que fomenta e incentiva a produção intelectual de estudiosos do Direito.

Sumário:

1. Elimar Figueiredo de Almeida Silva: primeira Procuradora-Geral de Justiça do Ministério maranhense. Uma mulher à frente do seu tempo.

2. O controle de constitucionalidade do estado do Maranhão: controle de constitucionalidade de leis, atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição do Estado do Maranhão de 2006 a 2009.

3. John Hart Ely e sua teoria procedimentalista de interpretação constitucional.

4. A redefinição do papel do Ministério Público no direito de família: as uniões estáveis homoafetivas.

5. A lei da ficha limpa e o princípio da presunção de inocência.

6. O princípio da culpabilidade compartilhada como atenuante inominada na dosimetria da pena.

7. Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão: espaço para o exercício da democracia e da cidadania.

8. A reforma eleitoral e a participação partidária feminina.

9. Interpretação das normas de direitos fundamentais: teoria de Robert Alexy x teoria de Ronald Dworkin.

10. A proteção processual dos interesses supraindividuais: evolução no sistema jurídico brasileiro.

11. Família! Ainda vale a pena.

12. Limites da dimensão horizontal do efeito devolutivo da apelação.

13.  PODER JUDICIÁRIO: burocracia e controle democrático – Edith Maria Barbosa Ramos.

14. Cidadania, estado de direito e democrático de Direito.

15. Limites investigatórias do Ministério Público.

Direito e Instituições: Temas contemporâneos

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Direito Internacional em Perspectiva

A obra é constituída por quatorze artigos, com diferentes temáticas, todas integradas e articuladas na perspectiva de refletir o Direito e as organizações internacionais como temáticas fundamentais para compreender a realidade atual dos Estados Nacionais e das relações internacionais em diferentes contextos.

Sumário:

1. O controle de convencionalidade da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência: o caso da ADPF 182-0/800-DF.

2. Desafios para a erradicação das doenças negligenciadas no Brasil: entre monopólio e o direito à saúde.

3. Despejo forçado – do ideal dos megaeventos esportivos no Brasil para uma diáspora de uma terra não prometida – territorialidade sem povo.

4. Direito à saúde e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – Edith Maria Barbosa Ramos, Jaqueline Prazeres de Sena e Isadora Moraes Diniz.

5. O direito internacional do trabalho e a aplicação da norma mais favorável nos contratos internacionais de trabalho com o cancelamento da súmula 207 do TST.

6. Poder e Estado ou quando Maquiavel encontrou Sísifo.

7. A República Federativa do Brasil e princípios de suas relações internacionais.

8. A abertura constitucional e o poder das ruas.

9. A efetividade do direito à moradia adequada a partir da segurança na posse no direito internacional e no direito brasileiro.

10. O reconhecimento internacional do direito de acesso a informações públicas.

11. Imunidade de jurisdição dos estados: desenvolvimentos nos âmbitos internacional e nacional.

12. A globalização como fator intensificador de integração supranacional: impactos no Estado do Maranhão.

13. A prova do fato na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça: aspectos gerais.

14. A efetivação do Direito ao futuro nas sociedades de risco contemporâneas.

O Direito no Século XXI

A coleção de ensaios, denominada alicerce jurídico, foi criada com o objetivo de propiciar aos operadores do direito, bem como aos estudantes desde segmento, acesso a textos elaborados por especialistas dos mais variados ramos do conhecimento jurídico, inclusive de natureza filosófica, a baixo custo, mediante forme de uma escritura compactada, mas sem perda da profundidade que a matéria analisada exige.

Sumário: 1. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. 2. Justiça Itinerante. 3. A doutrina das análises constitucionais da Suprema Corte Norte-Americana. 4. A inovação no direito à saúde no Brasil e a revolução da tecnologia da informação. 5. Função ecológica do imóvel agroambiental no Brasil. 6. O princípio da presunção de inocência como pressuposto básico de vigência do estado democrático de direito. 7. Estado Federal: aglutinador de pluralidades sob égide de uma Constituição. 8. Questão social: novos sujeitos e novos espaços – Edith Maria Barbosa Ramos. 9. Competências tributária brasileira. 10. Direito do trabalho no século XXI. 11. Novo processo constitucional brasileiro: o estado da arte. 12. Posição original e contrato social hipotético: expedientes propulsores da teoria da justiça rawlsiana. 13. Constituição: entre o contratado e o desejado. 14. Tutela penal eficiente e garantista do meio ambiente. 15. Sistema constitucional. 16. Direito constitucional e ordem internacional. 17. A dignidade da pessoa humana e a ação penal nos crimes contra a ordem tributária.

Universalidade do Direito à Saúde

Esta obra aborda, como objeto de sua investigação, as concepções de saúde construídas na modernidade, a partir do novo arranjo de entidades e organizações internacionais que se constituíram no século XX, bem como tem por escopo as diretrizes para as políticas sanitárias no mundo, em especial, aquelas forjadas para a Região das Américas.

Sumário: Fundamentos para formulação de concepções do direito à saúde. Necessidades básicas e igualdade de oportunidades como fios condutores de uma análise do direito à saúde. Universalização versus discriminação: confronto com uma concepção de direito à saúde. As políticas de saúde nas américas a partir dos organismos internacionais: os limites e possibilidades dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e da Agenda de Saúde para Região das Américas 2008-2017.

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Introdução do Estudo do Direito

O texto da presente obra foi desenvolvido de forma a caracteriza-lo como uma introdução crítica ao pensamento jurídico, na medida que é apresentado de maneira criativa, trazendo à discussão desde inteligentes observações sobre a formação do conhecimento, até as análises sobre o conteúdo e a forma tradicional do Direito, tendo como objetivo maior fornecer a estudantes e interessados na matéria, uma análise reflexiva e crítica das consequências dos comandos jurídicos.

Sumário: Noções sobre o processo de formação do conhecimento. Noções sobre ciência moderna. Introdução crítica do direito. Crise do direito. Técnica, sistema e lógica jurídicos. Introdução tradicional ao direito. Crítica ao conteúdo e à forma tradicional do direito.

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